LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção II - Do lucro bruto
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 297
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/04/1995.
Art. 297. Fica facultado à autoridade tributária utilizar, para efeito de arbitramento a que se refere o
art. 296
, outros métodos de determinação da receita quando constatado qualquer artifício utilizado pelo contribuinte com vistas a frustrar a apuração da receita efetiva do seu estabelecimento ( Lei nº 8.846, de 1994, art. 8º
).
art. 296
, outros métodos de determinação da receita quando constatado qualquer artifício utilizado pelo contribuinte com vistas a frustrar a apuração da receita efetiva do seu estabelecimento ( Lei nº 8.846, de 1994, art. 8º
).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
CARF 3
Decisão 10840.001159/93-31CARF, Não Informado, julgado em 25/04/1995
Decisão 10469.004871/90-33CARF, Não Informado, julgado em 07/12/1994
Decisão 10108.000504/84-30CARF, Não Informado
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 296 Arbitramento da receita por indícios de omissão
- Art. 298 Levantamento quantitativo por espécie
- Art. 295 Falta de emissão de nota fiscal
- Art. 299 Depósitos bancários
- Art. 294 Suprimentos de caixa
- Art. 300 Tratamento tributário
- Art. 293
- Art. 301 Custo de aquisição
- Art. 292 Vale-pedágio
- Art. 302 Custo de produção
- Art. 291 Vendas de veículos usados
- Art. 303 Quebras e perdas
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.