LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção II - Do lucro bruto
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 292 Vale-pedágio
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/04/1995.
Art. 292. O valor do vale-pedágio, instituído pela Lei nº 10.209, de 2001
, não integra o valor do frete e não será considerado receita operacional ou rendimento tributável
(Lei nº 10.209, de 2001, art. 2º).
, não integra o valor do frete e não será considerado receita operacional ou rendimento tributável
(Lei nº 10.209, de 2001, art. 2º).
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
CARF 3 · RFB 1
Decisão 10840.001159/93-31CARF, Não Informado, julgado em 25/04/1995
Decisão 10469.004871/90-33CARF, Não Informado, julgado em 07/12/1994
Parecer Normativo Parec. Norm. CST nº 355/1971RFB, julgado em 19/05/1971
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 293
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- Art. 295 Falta de emissão de nota fiscal
- Art. 296 Arbitramento da receita por indícios de omissão
- Art. 297
- Art. 298 Levantamento quantitativo por espécie
- Art. 299 Depósitos bancários
- Art. 300 Tratamento tributário
- Art. 301 Custo de aquisição
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.