LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção II - Do lucro bruto
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 294 Suprimentos de caixa
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2024.
Art. 294. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou por outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou por acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 3º
).
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 0000101-38.2009.4.02.5106TRF2, Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 01/12/2020
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2050477STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 12/03/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 293
- Art. 295 Falta de emissão de nota fiscal
- Art. 292 Vale-pedágio
- Art. 296 Arbitramento da receita por indícios de omissão
- Art. 291 Vendas de veículos usados
- Art. 297
- Art. 290
- Art. 298 Levantamento quantitativo por espécie
- Art. 289
- Art. 299 Depósitos bancários
- Art. 300 Tratamento tributário
- Art. 301 Custo de aquisição
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.