LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção III - Dos custos, das despesas operacionais e dos encargos
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 353
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 353. Os depósitos em conta vinculada efetuados nos termos estabelecidos na Lei nº
8.036, de 1990
, serão considerados como despesa operacional, observado o disposto no inciso III do caput
do art. 441
(Lei nº
8.036, de 1990, art. 29).
Parágrafo único. A dedutibilidade prevista neste artigo abrange os depósitos efetuados pela pessoa jurídica, para garantia do tempo de serviço de seus diretores não empregados, na forma estabelecida na Lei nº
6.919, de 2 de junho de 1981.
8.036, de 1990
, serão considerados como despesa operacional, observado o disposto no inciso III do caput
do art. 441
(Lei nº
8.036, de 1990, art. 29).
Parágrafo único. A dedutibilidade prevista neste artigo abrange os depósitos efetuados pela pessoa jurídica, para garantia do tempo de serviço de seus diretores não empregados, na forma estabelecida na Lei nº
6.919, de 2 de junho de 1981.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
CARF 2
Decisão 13574.000004/85-61CARF, Não Informado
Decisão 10840.000919/92-66CARF, Não Informado
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 352
- Art. 354
- Art. 351
- Art. 355 Juros sobre o capital próprio
- Art. 350 Créditos recuperados
- Art. 356 Disposição transitória quanto à pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição
- Art. 349 Encargos financeiros de créditos vencidos
- Art. 357 Outros juros sobre capital
- Art. 348 Registro contábil das perdas
- Art. 358
- Art. 347 Dedutibilidade
- Art. 359
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.