LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção III - Dos custos, das despesas operacionais e dos encargos
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 350 Créditos recuperados
0 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2026.
Art. 350. Deverá ser computado, para fins de determinação do lucro real, o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nas hipóteses de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 12, caput
)
.
§ 1º Os bens recebidos a título de quitação do débito serão escriturados pelo valor do crédito ou avaliados pelo valor definido na decisão judicial que tenha determinado a sua incorporação ao patrimônio do credor ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 12, § 1º
).
§ 2º Nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nas hipóteses de renegociação de dívida, o reconhecimento da receita para fins de incidência de imposto sobre a renda ocorrerá no momento do efetivo recebimento do crédito ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 12, § 2º
).
)
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§ 1º Os bens recebidos a título de quitação do débito serão escriturados pelo valor do crédito ou avaliados pelo valor definido na decisão judicial que tenha determinado a sua incorporação ao patrimônio do credor ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 12, § 1º
).
§ 2º Nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nas hipóteses de renegociação de dívida, o reconhecimento da receita para fins de incidência de imposto sobre a renda ocorrerá no momento do efetivo recebimento do crédito ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 12, § 2º
).
Decisões que citam este artigo
26
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 23 · TRF2 2 · TRF4 1
Apelação Cível 5003694-74.2023.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 29/05/2026
REsp REsp 2158206STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 15/10/2025
REsp REsp 2168623STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 26/09/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 349 Encargos financeiros de créditos vencidos
- Art. 351
- Art. 348 Registro contábil das perdas
- Art. 352
- Art. 347 Dedutibilidade
- Art. 353
- Art. 346
- Art. 354
- Art. 345
- Art. 355 Juros sobre o capital próprio
- Art. 344 Provisão para imposto de renda
- Art. 356 Disposição transitória quanto à pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.