LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção III - Dos custos, das despesas operacionais e dos encargos
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 346
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Art. 346. Os gastos de desmontagem e retirada de item de ativo imobilizado ou a restauração do local em que está situado somente serão dedutíveis quando efetivamente incorridos.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 45, caput)
§ 1º Caso constitua provisão para gastos de desmontagem e retirada de item de ativo imobilizado ou restauração do local em que está situado, a pessoa jurídica deverá proceder ao ajuste no lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no período de apuração em que o imobilizado for realizado, inclusive por depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 45, § 1º)
§ 2º Eventuais efeitos contabilizados no resultado, provenientes de ajustes na provisão de que trata o § 1º ou de atualização de seu valor, não serão computados para fins de determinação do lucro real.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 45, § 2º)
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 45, caput)
§ 1º Caso constitua provisão para gastos de desmontagem e retirada de item de ativo imobilizado ou restauração do local em que está situado, a pessoa jurídica deverá proceder ao ajuste no lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no período de apuração em que o imobilizado for realizado, inclusive por depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 45, § 1º)
§ 2º Eventuais efeitos contabilizados no resultado, provenientes de ajustes na provisão de que trata o § 1º ou de atualização de seu valor, não serão computados para fins de determinação do lucro real.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 45, § 2º)
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TCESP 1
Balanco Geral do Exercicio 3656/026/06, 3656/126/06TCESP
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 345
- Art. 347 Dedutibilidade
- Art. 344 Provisão para imposto de renda
- Art. 348 Registro contábil das perdas
- Art. 343 Décimo terceiro salário
- Art. 349 Encargos financeiros de créditos vencidos
- Art. 342 Remuneração de férias
- Art. 350 Créditos recuperados
- Art. 341 Provisão para perda de estoques de livros
- Art. 351
- Art. 340 Provisões técnicas compulsórias
- Art. 352
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.