LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção III - Dos custos, das despesas operacionais e dos encargos
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 340 Provisões técnicas compulsórias
1 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/12/2025.
Art. 340. São dedutíveis as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, das entidades de previdência privada e das operadoras de planos de assistência à saúde, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável ( Lei nº
9.249, de 1995, art. 13,
caput,
inciso I
; e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 83
).
9.249, de 1995, art. 13,
caput,
inciso I
; e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 83
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TCEPR 1
Recurso de Revista 467780/03TCEPR, Artagão de Mattos Leão, julgado em 13/09/2007
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TCESP 3 · STJ 1
AREsp AREsp 2606218STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/12/2025
Balanco Geral do Exercicio 4567/989/15TCESP, julgado em 30/06/2020
Balanco Geral do Exercicio 1975/989/17TCESP, julgado em 22/07/2019
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 339 Dedutibilidade
- Art. 341 Provisão para perda de estoques de livros
- Art. 338
- Art. 342 Remuneração de férias
- Art. 337
- Art. 343 Décimo terceiro salário
- Art. 336 Dedutibilidade
- Art. 344 Provisão para imposto de renda
- Art. 335 Amortização acelerada de bens intangíveis vinculados à pesquisa e à inovação tecnológica
- Art. 345
- Art. 334 Direitos de exploração de florestas
- Art. 346
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.