LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção III - Dos custos, das despesas operacionais e dos encargos
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 343 Décimo terceiro salário
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2025.
Art. 343. O contribuinte poderá deduzir como custo ou despesa operacional, em cada período de apuração, importância destinada a constituir provisão para pagamento de remuneração correspondente ao décimo terceiro
salário de seus empregados ( Lei nº
9.249, de 1995, art. 13,
caput,
inciso I
).
Parágrafo único. O valor provisionado corresponderá ao valor resultante da multiplicação de um doze avos da remuneração, acrescido dos encargos sociais, cujo ônus cabe à pessoa jurídica, pelo número de meses relativos ao período de apuração.
salário de seus empregados ( Lei nº
9.249, de 1995, art. 13,
caput,
inciso I
).
Parágrafo único. O valor provisionado corresponderá ao valor resultante da multiplicação de um doze avos da remuneração, acrescido dos encargos sociais, cujo ônus cabe à pessoa jurídica, pelo número de meses relativos ao período de apuração.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 00768.030755/82-50CARF, Não Informado
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1736635STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 11/09/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 346
- Art. 339 Dedutibilidade
- Art. 347 Dedutibilidade
- Art. 338
- Art. 348 Registro contábil das perdas
- Art. 337
- Art. 349 Encargos financeiros de créditos vencidos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.