LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção III - Dos custos, das despesas operacionais e dos encargos
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 344 Provisão para imposto de renda
6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 344. É obrigatória, em cada período de apuração, a constituição de provisão para imposto sobre a renda, relativa ao imposto devido sobre o lucro real e sobre os lucros cuja tributação tenha sido diferida, referentes ao mesmo período de apuração
(Lei nº
6.404, de 1976, art. 189)
.
Parágrafo único. A provisão a que se refere este artigo não é dedutível para fins de apuração do lucro real
(Lei nº
8.981, de 1995, art. 41, § 2º)
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(Lei nº
6.404, de 1976, art. 189)
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Parágrafo único. A provisão a que se refere este artigo não é dedutível para fins de apuração do lucro real
(Lei nº
8.981, de 1995, art. 41, § 2º)
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Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
CARF 4 · RFB 1 · TJMT 1
Recurso Inominado 1039890-66.2025.8.11.0002TJMT, Walter Pereira de Souza, julgado em 15/10/2026
Decisão 16682.721070/2020-65CARF, Marcio Robson Costa, julgado em 19/06/2024
Recurso Voluntário 10830.913416/2020-22CARF, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, julgado em 10/06/2024
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1736635STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 11/09/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 345
- Art. 342 Remuneração de férias
- Art. 346
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- Art. 347 Dedutibilidade
- Art. 340 Provisões técnicas compulsórias
- Art. 348 Registro contábil das perdas
- Art. 339 Dedutibilidade
- Art. 349 Encargos financeiros de créditos vencidos
- Art. 338
- Art. 350 Créditos recuperados
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.