LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção III - Dos custos, das despesas operacionais e dos encargos
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 342 Remuneração de férias
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2025.
Art. 342. O contribuinte poderá deduzir como custo ou despesa operacional, em cada período de apuração, importância destinada a constituir provisão para pagamento de remuneração correspondente a férias de seus empregados ( Decreto-Lei nº
1.730, de 1979, art. 4º,
caput
; e Lei nº
9.249, de 1995, art. 13,
caput,
inciso I
).
§ 1º O limite do saldo da provisão será determinado com base na remuneração mensal do empregado e no número de dias de férias a que já tiver direito na época do encerramento do período de apuração ( Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 4º, § 1º
).
§ 2º As importâncias pagas serão debitadas à provisão até o limite do valor provisionado ( Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 4º, § 2º
).
§ 3º A provisão a que se refere este artigo contempla a inclusão dos gastos incorridos com a remuneração de férias proporcionais e dos encargos sociais, cujo ônus cabe pessoa jurídica.
1.730, de 1979, art. 4º,
caput
; e Lei nº
9.249, de 1995, art. 13,
caput,
inciso I
).
§ 1º O limite do saldo da provisão será determinado com base na remuneração mensal do empregado e no número de dias de férias a que já tiver direito na época do encerramento do período de apuração ( Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 4º, § 1º
).
§ 2º As importâncias pagas serão debitadas à provisão até o limite do valor provisionado ( Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 4º, § 2º
).
§ 3º A provisão a que se refere este artigo contempla a inclusão dos gastos incorridos com a remuneração de férias proporcionais e dos encargos sociais, cujo ônus cabe pessoa jurídica.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 5021180-97.2020.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 25/05/2023
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2689343STJ, Gurgel de Faria, julgado em 05/08/2025
AREsp AREsp 2689343STJ, Gurgel de Faria, julgado em 02/04/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.