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LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção V - Dos outros resultados operacionais

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 424

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.

Art. 424.
Para os anos-calendário de 2008 a 2014, o contribuinte poderá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da coligada ou da controlada de acordo com o disposto na Lei nº 6.404, de 1976
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 74,
caput
)
.
Parágrafo único. No ano-calendário de 2014, a opção de que trata o
caput
fica restrita às pessoas jurídicas sujeitas ao RTT.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 74, parágrafo único)

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

CARF 1
Decisão 00008.300230/15-74CARF, Não Informado

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No mesmo capítulo

  • Art. 423 Avaliação do investimento
  • Art. 425 Ajuste do valor contábil do investimento
  • Art. 422 Redução da mais ou menos-valia e do goodwill
  • Art. 426 Contrapartida do ajuste do valor do patrimônio líquido
  • Art. 421 Desdobramento do custo de aquisição
  • Art. 427 Aquisição de participação societária em estágios
  • Art. 420 Dever de avaliar pelo valor de patrimônio líquido
  • Art. 428 Avaliação a valor justo de ativo ou passivo da investida
  • Art. 419 Disposição transitória quanto ao Regime Tributário de Transição
  • Art. 429
  • Art. 418 Lucros ou dividendos recebidos
  • Art. 430 Disposição transitória quanto à reavaliação de bens na investida

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.