LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção V - Dos outros resultados operacionais
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 419 Disposição transitória quanto ao Regime Tributário de Transição
Art. 419. Os lucros ou os dividendos calculados com base nos resultados apurados entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 por pessoas jurídicas tributadas pelo regime do lucro real em valores superiores aos apurados, em observância aos métodos e aos critérios contábeis, vigentes em 31 de dezembro de 2007, não integram a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica beneficiária.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 72)
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 72)
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 418 Lucros ou dividendos recebidos
- Art. 420 Dever de avaliar pelo valor de patrimônio líquido
- Art. 417
- Art. 421 Desdobramento do custo de aquisição
- Art. 416
- Art. 422 Redução da mais ou menos-valia e do goodwill
- Art. 415
- Art. 423 Avaliação do investimento
- Art. 414
- Art. 424
- Art. 413
- Art. 425 Ajuste do valor contábil do investimento
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.