LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção V - Dos outros resultados operacionais
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 417
Art. 417. As ações ou as quotas bonificadas recebidas sem custo pela pessoa jurídica não importarão modificação no valor pelo qual a participação societária estiver registrada no ativo, nem serão computadas para fins de determinação do lucro real ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 11, § 3º
).
).
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 416
- Art. 418 Lucros ou dividendos recebidos
- Art. 415
- Art. 419 Disposição transitória quanto ao Regime Tributário de Transição
- Art. 414
- Art. 420 Dever de avaliar pelo valor de patrimônio líquido
- Art. 413
- Art. 421 Desdobramento do custo de aquisição
- Art. 412
- Art. 422 Redução da mais ou menos-valia e do goodwill
- Art. 411
- Art. 423 Avaliação do investimento
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.