LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção V - Dos outros resultados operacionais
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 412
21 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2021.
Art. 412. Os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o
inciso VIII do caput
do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976
, relativos a cada operação, somente serão considerados para fins de determinação do lucro real no mesmo período de apuração em que a receita ou o resultado da operação deva ser oferecido à tributação.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 4º)
inciso VIII do caput
do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976
, relativos a cada operação, somente serão considerados para fins de determinação do lucro real no mesmo período de apuração em que a receita ou o resultado da operação deva ser oferecido à tributação.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 4º)
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 1 tribunal
CARF 21
Decisão 10480.006917/92-90CARF, Não Informado, julgado em 17/02/1998
Decisão 10680.004703/95-48CARF, Não Informado, julgado em 17/09/1997
Decisão 10480.006168/93-45CARF, Não Informado, julgado em 24/01/1996
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TCESP 1
Balanco Geral do Exercicio 3237/989/19TCESP, julgado em 17/08/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.