LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção V - Dos outros resultados operacionais
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 418 Lucros ou dividendos recebidos
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/03/2023.
Art. 418. Os lucros ou os dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados por pessoas jurídicas tributadas pelo regime do lucro real, presumido ou arbitrado não integrarão a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica beneficiária ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 10,
caput
).
§ 1º Na hipótese de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou da reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou ao acionista ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 10, § 1º).
§ 2º O disposto no caput
inclui os lucros ou os dividendos pagos ou creditados a beneficiários de todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei nº 6.404, de 1976
, ainda que a ação seja classificada em conta de passivo ou que a remuneração seja classificada como despesa financeira na escrituração comercial ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 10, § 2º
).
caput
).
§ 1º Na hipótese de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou da reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou ao acionista ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 10, § 1º).
§ 2º O disposto no caput
inclui os lucros ou os dividendos pagos ou creditados a beneficiários de todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei nº 6.404, de 1976
, ainda que a ação seja classificada em conta de passivo ou que a remuneração seja classificada como despesa financeira na escrituração comercial ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 10, § 2º
).
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
CARF 2 · RFB 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0225939-33.2017.4.02.5101TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 08/03/2023
Decisão 13896.723033/2011-05CARF, Edeli Pereira Bessa, julgado em 02/12/2014
Solução de Consulta SC Disit/SRRF02 nº 42/2002RFB, Nelson Klautau Guerreiro da Silva, julgado em 04/11/2002
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 417
- Art. 419 Disposição transitória quanto ao Regime Tributário de Transição
- Art. 416
- Art. 420 Dever de avaliar pelo valor de patrimônio líquido
- Art. 415
- Art. 421 Desdobramento do custo de aquisição
- Art. 414
- Art. 422 Redução da mais ou menos-valia e do goodwill
- Art. 413
- Art. 423 Avaliação do investimento
- Art. 412
- Art. 424
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.