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LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE ATIVIDADES DAS PESSOAS JURÍDICASSeção I - Das atividades exercidas no exterior

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/12/1994.

Art. 456. Para fins de apuração do imposto sobre a renda devido pela controladora no País, poderá ser deduzida da parcela do lucro da pessoa jurídica controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior, a parcela do lucro oriunda de participações destas em pessoas jurídicas controladas ou coligadas domiciliadas no País
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 85).

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 1 tribunal

CARF 2
Decisão 10283.005692/91-08CARF, Não Informado, julgado em 07/12/1994
Decisão 00280.009590/81-01CARF, Não Informado

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.