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LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE ATIVIDADES DAS PESSOAS JURÍDICASSeção I - Das atividades exercidas no exterior

Art. 461. O disposto no art. 448 ao art. 451
e no art. 456 ao art. 459
aplica-se ao resultado obtido por filial ou sucursal no exterior.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 92)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.