LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE ATIVIDADES DAS PESSOAS JURÍDICASSeção I - Das atividades exercidas no exterior
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 459
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/1994.
Art. 459. A pessoa jurídica coligada domiciliada no País poderá deduzir do imposto sobre a renda devido o imposto sobre a renda retido na fonte no exterior incidente sobre os dividendos que tenham sido computados para fins de determinação do lucro real, desde que a sua coligada no exterior se enquadre nas condições previstas no art. 452
, observados os limites previstos nos § 4º e § 8º do art. 458
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 88,
caput
)
.
Parágrafo único. Na hipótese de a retenção do imposto sobre a renda no exterior vir a ocorrer em momento posterior àquele em que tiverem sido considerados no resultado da coligada domiciliada no País, a dedução de que trata este artigo somente poderá ser efetuada no balanço correspondente ao ano-calendário em que ocorrer a retenção e deverá respeitar os limites previstos no caput.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 88, parágrafo único)
, observados os limites previstos nos § 4º e § 8º do art. 458
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 88,
caput
)
.
Parágrafo único. Na hipótese de a retenção do imposto sobre a renda no exterior vir a ocorrer em momento posterior àquele em que tiverem sido considerados no resultado da coligada domiciliada no País, a dedução de que trata este artigo somente poderá ser efetuada no balanço correspondente ao ano-calendário em que ocorrer a retenção e deverá respeitar os limites previstos no caput.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 88, parágrafo único)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
CARF 3
Decisão 10480.010403/91-85CARF, Não Informado, julgado em 09/11/1994
Decisão 13405.000029/92-36CARF, Não Informado, julgado em 09/11/1994
Decisão 10380.002926/88-62CARF, Não Informado
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.