Art. 457

Art. 457. Poderão ser deduzidos do lucro real os valores referentes às adições espontaneamente efetuadas, decorrentes da aplicação das regras previstas no art. 238 ao art. 252
, desde que os lucros auferidos no exterior tenham sido considerados na respectiva base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica controladora domiciliada no País ou a ela equiparada, nos termos estabelecidos no art. 454
e cujo imposto sobre a renda correspondentes, em qualquer hipótese, tenham sido recolhidos
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 86,
caput
)
.
§ 1º A dedução de que trata o
caput:
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 86, § 1º)
I - deve referir-se a operações efetuadas com a respectiva controlada, direta ou indireta, da qual o lucro seja proveniente;
II - deve ser proporcional à participação na controlada no exterior;
III - deve estar limitada ao valor do lucro auferido pela controlada no exterior; e IV - deve ser limitada ao imposto sobre a renda devido no País em razão dos ajustes previstos no caput .
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se à hipótese prevista no art. 453.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 86, § 2º)