LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE ATIVIDADES DAS PESSOAS JURÍDICASSeção I - Das atividades exercidas no exterior
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 460
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/1994.
Art. 460. A matriz e a pessoa jurídica controladora ou a ela equiparada, nos termos estabelecidos no art. 454
, domiciliadas no País, poderão considerar como imposto pago, para fins de dedução de que trata o
art. 458
, o imposto sobre a renda retido na fonte no País e no exterior, na proporção de sua participação, decorrente de rendimentos recebidos por filial, sucursal ou controlada domiciliada no exterior
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 89,
caput
)
.
§ 1º O disposto no caput
somente será permitido se for reconhecida a receita total auferida pela filial, pela sucursal ou pela controlada, com a inclusão do imposto sobre a renda retido.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 89, § 1º)
§ 2º Para o imposto sobre a renda retido na fonte no exterior, o valor do imposto a ser considerado fica limitado ao valor que o país de domicílio do beneficiário do rendimento permitir que seja aproveitado na apuração do imposto sobre a renda devido por filial, sucursal ou controlada no exterior.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 89, § 2º)
, domiciliadas no País, poderão considerar como imposto pago, para fins de dedução de que trata o
art. 458
, o imposto sobre a renda retido na fonte no País e no exterior, na proporção de sua participação, decorrente de rendimentos recebidos por filial, sucursal ou controlada domiciliada no exterior
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 89,
caput
)
.
§ 1º O disposto no caput
somente será permitido se for reconhecida a receita total auferida pela filial, pela sucursal ou pela controlada, com a inclusão do imposto sobre a renda retido.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 89, § 1º)
§ 2º Para o imposto sobre a renda retido na fonte no exterior, o valor do imposto a ser considerado fica limitado ao valor que o país de domicílio do beneficiário do rendimento permitir que seja aproveitado na apuração do imposto sobre a renda devido por filial, sucursal ou controlada no exterior.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 89, § 2º)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
CARF 4
Decisão 10280.001854/88-28CARF, Não Informado, julgado em 19/10/1994
Decisão 10983.004059/87-75CARF, Não Informado
Decisão 10830.004945/85-90CARF, Não Informado
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.