Início
Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 494

LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE ATIVIDADES DAS PESSOAS JURÍDICASSeção X - Da compra e da venda, do loteamento, da incorporação, da construção e da reforma de imóveis

Art. 494

Art. 494. A construtora fica obrigada a manter escrituração contábil segregada para cada obra submetida ao regime especial de tributação.
(Lei nº 12.715, de 2012, art. 27)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 493
Art. 495
Art. 492
Art. 496
Art. 491
Art. 497
Art. 490
Art. 498
Art. 489
Art. 499
Art. 488
Art. 500 Aportes de recursos nas parcerias público-privadas

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.