LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE ATIVIDADES DAS PESSOAS JURÍDICASSeção X - Da compra e da venda, do loteamento, da incorporação, da construção e da reforma de imóveis
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 488
Art. 488. O terreno e as acessões objeto da incorporação imobiliária sujeitas ao regime especial de tributação, e os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão por dívidas tributárias da incorporadora relativas ao imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, exceto aquelas calculadas na forma estabelecida no art. 489
sobre as receitas auferidas no âmbito da incorporação
(Lei nº 10.931, de 2004, art. 3º, caput).
Parágrafo único. O patrimônio da incorporadora responderá pelas dívidas tributárias da incorporação afetada.
(Lei nº 10.931, de 2004, art. 3º, parágrafo único)
sobre as receitas auferidas no âmbito da incorporação
(Lei nº 10.931, de 2004, art. 3º, caput).
Parágrafo único. O patrimônio da incorporadora responderá pelas dívidas tributárias da incorporação afetada.
(Lei nº 10.931, de 2004, art. 3º, parágrafo único)
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 487
- Art. 489
- Art. 486 Regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias
- Art. 490
- Art. 485 Permuta que envolva unidades imobiliárias
- Art. 491
- Art. 484 Venda a prazo ou em prestações
- Art. 492
- Art. 483 Venda anterior ao término do empreendimento
- Art. 493
- Art. 482 Apuração do lucro bruto
- Art. 494
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.