LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE ATIVIDADES DAS PESSOAS JURÍDICASSeção X - Da compra e da venda, do loteamento, da incorporação, da construção e da reforma de imóveis

Art. 485 Permuta que envolva unidades imobiliárias

6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.

Art. 485. Na hipótese de operações de permuta que envolvam unidades imobiliárias, a parcela do lucro bruto decorrente da avaliação a valor justo das unidades permutadas será computada para fins de determinação do lucro real pelas pessoas jurídicas permutantes quando o imóvel recebido em permuta for alienado, inclusive como parte integrante do custo de outras unidades imobiliárias ou realizado a qualquer título, ou quando, a qualquer tempo, for classificada no ativo não circulante investimentos ou imobilizado ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 27, § 3º
).
Parágrafo único. O disposto no caput
será disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 27, § 4º
).

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

CARF 6

Decisão 13808.001073/84-48CARF, Não Informado

Decisão 00007.100143/73-80CARF, Não Informado

Decisão 13808.001072/84-85CARF, Não Informado

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No mesmo capítulo

Art. 484 Venda a prazo ou em prestações
Art. 486 Regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias
Art. 483 Venda anterior ao término do empreendimento
Art. 487
Art. 482 Apuração do lucro bruto
Art. 488
Art. 481 Determinação do custo
Art. 489
Art. 480 Contratos com entidades governamentais
Art. 490
Art. 479 Produção em curto prazo
Art. 491

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.