LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE ATIVIDADES DAS PESSOAS JURÍDICASSeção X - Da compra e da venda, do loteamento, da incorporação, da construção e da reforma de imóveis
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 483 Venda anterior ao término do empreendimento
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2018.
Art. 483. Se a venda for contratada antes de completado o empreendimento, o contribuinte poderá computar no custo do imóvel vendido, além dos custos pagos, incorridos ou contratados, os orçados para a conclusão das obras ou dos melhoramentos a que estiver contratualmente obrigado a realizar ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 28, caput
).
§ 1º O custo orçado será baseado nos custos usuais no tipo de empreendimento imobiliário ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 28, § 1º
).
§ 2º Se a execução das obras ou dos melhoramentos a que se obrigou o contribuinte se estender além do período de apuração da venda e o custo efetivamente realizado for inferior, em mais de quinze por cento, ao custo orçado computado na determinação do lucro bruto, o contribuinte ficará obrigado a pagar juros de mora sobre o valor do imposto postergado pela dedução de custo orçado excedente ao realizado ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 28, § 2º
).
§ 3º Os juros de mora de que trata o § 2º deverão ser pagos juntamente ao imposto sobre a renda incidente no período de apuração em que tiver terminado a execução das obras ou dos melhoramentos ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 28, § 3º
).
).
§ 1º O custo orçado será baseado nos custos usuais no tipo de empreendimento imobiliário ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 28, § 1º
).
§ 2º Se a execução das obras ou dos melhoramentos a que se obrigou o contribuinte se estender além do período de apuração da venda e o custo efetivamente realizado for inferior, em mais de quinze por cento, ao custo orçado computado na determinação do lucro bruto, o contribuinte ficará obrigado a pagar juros de mora sobre o valor do imposto postergado pela dedução de custo orçado excedente ao realizado ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 28, § 2º
).
§ 3º Os juros de mora de que trata o § 2º deverão ser pagos juntamente ao imposto sobre a renda incidente no período de apuração em que tiver terminado a execução das obras ou dos melhoramentos ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 28, § 3º
).
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
CARF 4 · TRF3 1
Remessa Necessária Cível 0011592-81.1989.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, julgado em 04/10/2018
Decisão 13808.001073/84-48CARF, Não Informado
Decisão 13808.001072/84-85CARF, Não Informado
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 482 Apuração do lucro bruto
- Art. 484 Venda a prazo ou em prestações
- Art. 481 Determinação do custo
- Art. 485 Permuta que envolva unidades imobiliárias
- Art. 480 Contratos com entidades governamentais
- Art. 486 Regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias
- Art. 479 Produção em curto prazo
- Art. 487
- Art. 478 Produção em longo prazo
- Art. 488
- Art. 477
- Art. 489
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.