LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE ATIVIDADES DAS PESSOAS JURÍDICASSeção X - Da compra e da venda, do loteamento, da incorporação, da construção e da reforma de imóveis
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 487
Art. 487. A opção pelo regime especial de tributação de que trata o
art. 486
será efetivada quando cumpridos os seguintes requisitos:
(Lei nº 10.931, de 2004, art. 2º)
I - entrega do termo de opção ao regime especial de tributação na unidade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, conforme disposto em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil; e II - afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária, conforme disposto no art. 31-A ao art. 31-E da Lei nº 4.591, de 1964 .
art. 486
será efetivada quando cumpridos os seguintes requisitos:
(Lei nº 10.931, de 2004, art. 2º)
I - entrega do termo de opção ao regime especial de tributação na unidade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, conforme disposto em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil; e II - afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária, conforme disposto no art. 31-A ao art. 31-E da Lei nº 4.591, de 1964 .
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 486 Regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias
- Art. 488
- Art. 485 Permuta que envolva unidades imobiliárias
- Art. 489
- Art. 484 Venda a prazo ou em prestações
- Art. 490
- Art. 483 Venda anterior ao término do empreendimento
- Art. 491
- Art. 482 Apuração do lucro bruto
- Art. 492
- Art. 481 Determinação do custo
- Art. 493
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.