LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE ATIVIDADES DAS PESSOAS JURÍDICASSeção X - Da compra e da venda, do loteamento, da incorporação, da construção e da reforma de imóveis
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 481 Determinação do custo
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 481. O contribuinte que comprar imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda, deverá, para fins de determinação do lucro real, manter, em observância às seguintes normas, registro permanente de estoques para determinar o custo dos imóveis vendidos ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 27, caput, incisos I e II
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I - o custo dos imóveis vendidos compreenderá:
a) o custo de aquisição de terrenos ou prédios, inclusive os tributos devidos na aquisição e as despesas de legalização; e b) os custos diretos de estudo, o planejamento, a legalização e a execução dos planos ou dos projetos de desmembramento, o loteamento, a incorporação, a construção e quaisquer obras ou melhoramentos; e II - na hipótese de empreendimento que compreenda duas ou mais unidades a serem vendidas separadamente, o registro de estoque deverá discriminar o custo de cada unidade distinta.
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I - o custo dos imóveis vendidos compreenderá:
a) o custo de aquisição de terrenos ou prédios, inclusive os tributos devidos na aquisição e as despesas de legalização; e b) os custos diretos de estudo, o planejamento, a legalização e a execução dos planos ou dos projetos de desmembramento, o loteamento, a incorporação, a construção e quaisquer obras ou melhoramentos; e II - na hipótese de empreendimento que compreenda duas ou mais unidades a serem vendidas separadamente, o registro de estoque deverá discriminar o custo de cada unidade distinta.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 10840.001043/91-94CARF, Não Informado
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 480 Contratos com entidades governamentais
- Art. 482 Apuração do lucro bruto
- Art. 479 Produção em curto prazo
- Art. 483 Venda anterior ao término do empreendimento
- Art. 478 Produção em longo prazo
- Art. 484 Venda a prazo ou em prestações
- Art. 477
- Art. 485 Permuta que envolva unidades imobiliárias
- Art. 476
- Art. 486 Regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias
- Art. 475
- Art. 487
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.