LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE ATIVIDADES DAS PESSOAS JURÍDICASSeção X - Da compra e da venda, do loteamento, da incorporação, da construção e da reforma de imóveis
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 486 Regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias
Art. 486. O regime especial de tributação é aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável, enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação.
(Lei nº 10.931, de 2004, art. 1º)
(Lei nº 10.931, de 2004, art. 1º)
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 485 Permuta que envolva unidades imobiliárias
- Art. 487
- Art. 484 Venda a prazo ou em prestações
- Art. 488
- Art. 483 Venda anterior ao término do empreendimento
- Art. 489
- Art. 482 Apuração do lucro bruto
- Art. 490
- Art. 481 Determinação do custo
- Art. 491
- Art. 480 Contratos com entidades governamentais
- Art. 492
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.