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Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 490

LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE ATIVIDADES DAS PESSOAS JURÍDICASSeção X - Da compra e da venda, do loteamento, da incorporação, da construção e da reforma de imóveis

Art. 490

Art. 490. O incorporador fica obrigado a manter escrituração contábil segregada para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação.
(Lei nº 10.931, de 2004, art. 7º)

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Art. 495
Art. 484 Venda a prazo ou em prestações
Art. 496

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.