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Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 496

LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE ATIVIDADES DAS PESSOAS JURÍDICASSeção XI - Do arrendamento mercantil

Art. 496

Art. 496. O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil será regido pelo disposto na Lei nº 6.099, de 1974
, nas operações em que seja obrigatória a sua observância.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.