Art. 498

Art. 498. Na hipótese de contrato de concessão de serviços públicos em que a concessionária reconheça como receita o direito de exploração recebido do poder concedente, o resultado decorrente desse reconhecimento deverá ser computado no lucro real à medida que ocorrer a realização do ativo intangível, inclusive por meio de amortização, alienação ou baixa.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 35, caput)
Parágrafo único. Para fins dos pagamentos mensais a que se refere o
art. 219
, a receita de que trata o
caput
não integrará a base de cálculo, exceto na hipótese prevista no art. 227.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 35, parágrafo único)