LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE ATIVIDADES DAS PESSOAS JURÍDICASSeção VII - Das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 475
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2025.
Art. 475. Desde que autorizados pelo Conselho Monetário Nacional, os custos, as despesas e os outros encargos com a reestruturação, a reorganização ou a modernização de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, cujo efeito nos resultados operacionais ultrapasse o período de apuração em que ocorrerem, poderão ser amortizados em mais de um período de apuração ( Decreto-Lei nº
2.075, de 20 de dezembro de 1983, art. 1º
e art. 5º
).
2.075, de 20 de dezembro de 1983, art. 1º
e art. 5º
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Recurso Voluntário 15746.720205/2020-11CARF, Jeferson Teodorovicz, julgado em 25/11/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.