LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE ATIVIDADES DAS PESSOAS JURÍDICASSeção V - Das empresas de navegação marítima e das companhias aéreas
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 473
Art. 473. Não serão computadas para fins de determinação do lucro real das empresas que explorarem linhas aéreas regulares as importâncias por elas recebidas por força do disposto na Lei nº
4.200, de 5 de fevereiro de 1963
( Lei nº 4.506, de 1964, art. 69
).
4.200, de 5 de fevereiro de 1963
( Lei nº 4.506, de 1964, art. 69
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.