Art. 470

Art. 470. A empresa instalada em Zona de Processamento de Exportação poderá usufruir dos seguintes incentivos ou benefícios incidentes sobre o imposto:
(Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 18)
I - previstos para as áreas da Sudene e da Sudam, de acordo com o disposto nos art. 628, art. 629
,
art. 634 e art. 635;
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 18, § 4º, inciso II)
II - alíquota reduzida a zero para o imposto de renda incidente sobre remessas ao exterior, destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas relacionadas à pesquisa de mercado para produtos brasileiros de exportação, à participação em exposições, feiras e eventos semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição, vinculadas à promoção de produtos brasileiros e à propaganda realizadas no âmbito desses eventos ( Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, art. 9º
; e Lei nº 11.508, de 2007, art. 18, § 4º, inciso III)
; e III - relativos à pesquisa tecnológica e ao desenvolvimento de inovação tecnológica previstos no art. 326 ao art. 329
,
art. 335
,
art. 359
e art. 564 ao art. 572
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 17 ao art. 26
; e Lei nº 11.508, de 2007, art. 18, § 4º, inciso V) .