LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE ATIVIDADES DAS PESSOAS JURÍDICASSeção VI - Das companhias de seguros, capitalização e entidades de previdência privada

Art. 474

Art. 474. As companhias de seguros e capitalização e as entidades de previdência privada poderão computar, como encargo de cada período de apuração, as importâncias destinadas a completar as provisões técnicas para garantia de suas operações, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 67
; e Lei nº
9.249, de 1995, art. 13,
caput,
inciso I
).

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 473
Art. 475
Art. 472
Art. 476
Art. 471
Art. 477
Art. 470
Art. 478 Produção em longo prazo
Art. 469 Venda direta por meio de mandatário
Art. 479 Produção em curto prazo
Art. 468 Comitentes domiciliados no exterior
Art. 480 Contratos com entidades governamentais

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.