LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE ATIVIDADES DAS PESSOAS JURÍDICASSeção V - Das empresas de navegação marítima e das companhias aéreas
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 472
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/04/2023.
Art. 472. As importâncias destinadas aos armadores e às empresas nacionais de navegação, correspondentes ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, de acordo com o disposto no Decreto-Lei nº
1.801, de 18 de agosto de 1980
, não integrarão a receita bruta das vendas e dos serviços ( Lei nº
4.506, de 1964, art. 68,
caput
).
§ 1º As importâncias referidas neste artigo serão registradas como depreciação adicional dos navios a que corresponderem ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 68, § 1º
).
§ 2º O disposto no § 1º não prejudica a inclusão como custo ou despesa operacional das depreciações relativas ao total do investimento realizado, as quais, somadas à depreciação adicional, não poderão exceder o custo de aquisição do bem ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 6º
, e art. 68, § 1º) .
§ 3º O registro da depreciação adicional, para fins do controle previsto no § 2º, será feito no Lalur ( Decreto-Lei nº
1.598, de 1977, art. 8º, § 2º, inciso II
).
1.801, de 18 de agosto de 1980
, não integrarão a receita bruta das vendas e dos serviços ( Lei nº
4.506, de 1964, art. 68,
caput
).
§ 1º As importâncias referidas neste artigo serão registradas como depreciação adicional dos navios a que corresponderem ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 68, § 1º
).
§ 2º O disposto no § 1º não prejudica a inclusão como custo ou despesa operacional das depreciações relativas ao total do investimento realizado, as quais, somadas à depreciação adicional, não poderão exceder o custo de aquisição do bem ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 6º
, e art. 68, § 1º) .
§ 3º O registro da depreciação adicional, para fins do controle previsto no § 2º, será feito no Lalur ( Decreto-Lei nº
1.598, de 1977, art. 8º, § 2º, inciso II
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 76/2023RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 03/04/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.