LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE ATIVIDADES DAS PESSOAS JURÍDICASSeção II - Das pessoas jurídicas estrangeiras
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 469 Venda direta por meio de mandatário
Art. 469. Na hipótese de serem efetuadas vendas no País, por intermédio de agentes ou representantes de pessoas estabelecidas no exterior, o rendimento tributável será arbitrado de acordo com o disposto nos art. 605
e art. 612
(Lei nº 3.470, de 1958, art. 76, § 3º
; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 16
).
e art. 612
(Lei nº 3.470, de 1958, art. 76, § 3º
; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 16
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.