LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO VIII - DO LUCRO DISTRIBUÍDO E DO LUCRO CAPITALIZADOSeção I - Das participações
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 526
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 526. Podem ser deduzidas do lucro líquido do período de apuração as participações nos lucros da pessoa jurídica ( Decreto-Lei nº
1.598, de 1977, art. 58,
caput
):
I - asseguradas as debêntures de sua emissão; e II - atribuídas aos seus empregados, sem discriminações, a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou do contrato social, ou por deliberação da assembleia de acionistas ou sócios quotistas, observado o disposto na Lei nº 10.101, de 2000,
e no art. 371 .
1.598, de 1977, art. 58,
caput
):
I - asseguradas as debêntures de sua emissão; e II - atribuídas aos seus empregados, sem discriminações, a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou do contrato social, ou por deliberação da assembleia de acionistas ou sócios quotistas, observado o disposto na Lei nº 10.101, de 2000,
e no art. 371 .
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2175969STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 04/11/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 527
- Art. 528
- Art. 529 Pessoas ligadas e valor de mercado
- Art. 530 Distribuição a sócio ou acionista controlador por intermédio de terceiros
- Art. 531
- Art. 532
- Art. 525
- Art. 524 Disposição transitória quanto à pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição
- Art. 523
- Art. 522 Encargos referentes a instrumentos de capital ou de dívida subordinada
- Art. 521 Encargos com emissão de ações ou bônus de subscrição
- Art. 520
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.