LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO VII - DAS DEMAIS RECEITAS E DESPESASSeção III - Das contribuições de subscritores de valores mobiliários
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 521 Encargos com emissão de ações ou bônus de subscrição
8 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 521.
Os custos associados às transações destinadas à obtenção de recursos próprios, por meio da distribuição primária de ações ou bônus de subscrição contabilizados no patrimônio líquido, poderão ser excluídos, para fins de determinação do lucro real, quando incorridos ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38-A
).
Os custos associados às transações destinadas à obtenção de recursos próprios, por meio da distribuição primária de ações ou bônus de subscrição contabilizados no patrimônio líquido, poderão ser excluídos, para fins de determinação do lucro real, quando incorridos ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38-A
).
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 5 · CARF 3
Recurso Voluntário 10410.009242/2008-56CARF, Wilson Fernandes Guimaraes, julgado em 03/02/2015
Recurso Voluntário 19515.000734/2010-05CARF, Luiz Tadeu Matosinho Machado, julgado em 12/06/2012
Apelação Cível 0006372-92.2004.4.03.6114TRF3, Desembargador Federal Roberto Haddad, julgado em 03/12/2009
6
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJBA 2 · TRF4 2 · STJ 1 · TJSP 1
Apelação/Remessa Necessária 5001111-79.2024.4.04.7004TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 14/10/2026
REsp REsp 1852486STJ, Gurgel de Faria, julgado em 01/09/2022
Agravo de Instrumento 5012422-98.2022.4.04.0000TRF4, Cláudia Cristina Cristofani, julgado em 22/03/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.