LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO VII - DAS DEMAIS RECEITAS E DESPESASSeção II - Das reservas de reavaliação remanescentes
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 519
11 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 519. As reservas de reavaliação transferidas por ocasião da incorporação, da fusão ou da cisão terão, na sucessora, o mesmo tratamento tributário que teriam na sucedida.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 5 tribunais
CARF 6 · TJRN 2 · RFB 1 · TRF3 1 · TRF5 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 194/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 25/09/2026
Recurso Voluntário 10860.721519/2013-81CARF, Andre Luis Ulrich Pinto, julgado em 23/04/2026
Apelação Cível 0813359-58.2023.4.05.8000TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 27/06/2024
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · TRF2 2
REsp REsp 1836216STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 05/04/2024
AREsp AREsp 1841998STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 29/03/2022
REsp REsp 1952868STJ, Regina Helena Costa, julgado em 12/08/2021
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- Art. 518
- Art. 520
- Art. 517
- Art. 521 Encargos com emissão de ações ou bônus de subscrição
- Art. 516 Tributação na realização
- Art. 522 Encargos referentes a instrumentos de capital ou de dívida subordinada
- Art. 515
- Art. 523
- Art. 514
- Art. 524 Disposição transitória quanto à pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição
- Art. 513
- Art. 525
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.