LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO VII - DAS DEMAIS RECEITAS E DESPESASSeção II - Das reservas de reavaliação remanescentes
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 515
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2021.
Art. 515. As disposições contidas nesta Seção aplicam-se somente aos saldos da reserva de reavaliação remanescentes na escrituração comercial de 31 de dezembro de 2013, ou 31 de dezembro de 2014, conforme o disposto no art. 211
, e até a realização completa desses saldos.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 60)
, e até a realização completa desses saldos.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 60)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 52/2020RFB, julgado em 23/06/2020
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 2 · STJ 1
REsp REsp 1952868STJ, Regina Helena Costa, julgado em 12/08/2021
Agravo de Instrumento 5030252-82.2019.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 16/07/2019
Agravo de Instrumento 5026069-68.2019.4.04.0000TRF4, Luciane Amaral Corrêa Münch, julgado em 22/06/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.