LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO VII - DAS DEMAIS RECEITAS E DESPESASSeção I - Dos ganhos e das perdas de capital
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 510
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/07/2021.
Art. 510. Não será dedutível, para fins de determinação do lucro real, a perda apurada na alienação ou na baixa de investimento adquirido por meio de dedução do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica ( Decreto-Lei nº
1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 6º
).
1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 6º
).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0013262-62.2011.4.02.5101TRF2, Firly Nascimento Filho, julgado em 05/07/2021
Apelação Cível 0019155-66.2001.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Mairan Maia, julgado em 17/06/2010
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.