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Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 505

LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO VII - DAS DEMAIS RECEITAS E DESPESASSeção I - Dos ganhos e das perdas de capital

Art. 505 Desapropriação para fins de reforma agrária

Art. 505. Fica isento do imposto sobre a renda o ganho obtido nas operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária ( Constituição, art. 184, § 5º
).

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No mesmo capítulo

Art. 504 Diferimento da tributação
Art. 506
Art. 503
Art. 507
Art. 502 Devolução de capital em bens ou direitos
Art. 508
Art. 501
Art. 509
Art. 510
Art. 511
Art. 512
Art. 513

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.