LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO VII - DAS DEMAIS RECEITAS E DESPESASSeção I - Dos ganhos e das perdas de capital
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 502 Devolução de capital em bens ou direitos
7 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2025.
Art. 502. Os bens e os direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular, ao sócio ou ao acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou pelo valor de mercado ( Lei nº
9.249, de 1995, art. 22,
caput
).
Parágrafo único. Na hipótese de a devolução realizar-se pelo valor de mercado, a diferença entre este valor e o valor contábil dos bens ou dos direitos entregues será considerada ganho de capital, que será computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real ( Lei nº
9.249, de 1995, art. 22, § 1º
).
9.249, de 1995, art. 22,
caput
).
Parágrafo único. Na hipótese de a devolução realizar-se pelo valor de mercado, a diferença entre este valor e o valor contábil dos bens ou dos direitos entregues será considerada ganho de capital, que será computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real ( Lei nº
9.249, de 1995, art. 22, § 1º
).
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 2 tribunais
RFB 6 · CARF 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF07 nº 7003/2025RFB, José Carlos Sabino Alves, julgado em 20/03/2025
Solução de Consulta SC Disit/SRRF02 nº 2015/2024RFB, Aldenir Braga Christo, julgado em 26/12/2024
Solução de Consulta SC Disit/SRRF07 nº 7031/2023RFB, José Carlos Sabino Alves, julgado em 28/12/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.