LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO VIII - DO LUCRO DISTRIBUÍDO E DO LUCRO CAPITALIZADOSeção I - Das participações
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 527
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 527. Serão adicionadas ao lucro líquido do período de apuração, para fins de determinação do lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a partes beneficiárias de sua emissão e a seus administradores ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único
).
Parágrafo único. Não são dedutíveis as participações no lucro atribuídas a técnicos estrangeiros, domiciliados ou residentes no exterior, para execução de serviços especializados, em caráter provisório ( Decreto-Lei nº
691, de 18 de julho de 1969, art. 2º, parágrafo único
).
).
Parágrafo único. Não são dedutíveis as participações no lucro atribuídas a técnicos estrangeiros, domiciliados ou residentes no exterior, para execução de serviços especializados, em caráter provisório ( Decreto-Lei nº
691, de 18 de julho de 1969, art. 2º, parágrafo único
).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
CARF 2
Recurso Voluntário 13896.722333/2014-10CARF, Abel Nunes de Oliveira Neto, julgado em 22/02/2018
Recurso Voluntário 14485.000109/2008-11CARF, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, julgado em 19/02/2013
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2175969STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 04/11/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 526
- Art. 528
- Art. 529 Pessoas ligadas e valor de mercado
- Art. 530 Distribuição a sócio ou acionista controlador por intermédio de terceiros
- Art. 531
- Art. 532
- Art. 525
- Art. 524 Disposição transitória quanto à pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição
- Art. 523
- Art. 522 Encargos referentes a instrumentos de capital ou de dívida subordinada
- Art. 521 Encargos com emissão de ações ou bônus de subscrição
- Art. 533 Doação
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.