LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO XIV - DA ISENÇÃO OU DA REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONALCAPÍTULO I - DOS INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 630 Demonstração do lucro do empreendimento
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2024.
Art. 630. Quando se verificar pluralidade de estabelecimentos, será reconhecido o direito à isenção e à redução de que trata esta Seção em relação aos rendimentos dos estabelecimentos instalados na área de atuação da Sudene
(Lei nº
4.239, de 27 de junho de 1963, art. 16, § 1º)
.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas interessadas deverão demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos de que se compõem as operações e os resultados do período de apuração de cada um dos estabelecimentos que operem na área de atuação da Sudene.
(Lei nº 4.239, de 1963, art. 16, § 2º)
(Lei nº
4.239, de 27 de junho de 1963, art. 16, § 1º)
.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas interessadas deverão demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos de que se compõem as operações e os resultados do período de apuração de cada um dos estabelecimentos que operem na área de atuação da Sudene.
(Lei nº 4.239, de 1963, art. 16, § 2º)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
CARF 4
Decisão 10882.000265/89-89CARF, Não Informado
Decisão 13687.000003/89-46CARF, Não Informado
Decisão 13849.000011/89-74CARF, Não Informado
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2147222STJ, Herman Benjamin, julgado em 26/06/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 629
- Art. 631
- Art. 628
- Art. 632 Pedido de redução
- Art. 627 Área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
- Art. 633 Área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
- Art. 634
- Art. 635
- Art. 636 Demonstração do lucro do empreendimento
- Art. 637 Pedido de redução
- Art. 638
- Art. 639
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.