LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO XIV - DA ISENÇÃO OU DA REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONALCAPÍTULO I - DOS INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 631
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2024.
Art. 631. Se a pessoa jurídica mantiver atividades não consideradas como prioritárias para o desenvolvimento regional, deverá efetuar, em relação às atividades beneficiadas, registros contábeis específicos, para destacar e demonstrar os elementos de que se compõem os seus custos, as suas receitas e os seus resultados.
(Lei nº 4.239, de 1963, art. 16, § 2º)
Parágrafo único. Na hipótese de o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica não oferecer condições para apuração do lucro por atividade, este poderá ser estabelecido com base na relação entre as receitas líquidas das atividades incentivadas e a receita líquida total, observado o disposto no art. 554 .
(Lei nº 4.239, de 1963, art. 16, § 2º)
Parágrafo único. Na hipótese de o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica não oferecer condições para apuração do lucro por atividade, este poderá ser estabelecido com base na relação entre as receitas líquidas das atividades incentivadas e a receita líquida total, observado o disposto no art. 554 .
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJPE 1 · TRF3 1
Agravo de Instrumento 0008445-03.2016.8.17.0000TJPE, Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 04/10/2016
Apelação/remessa Necessária 0000733-57.2012.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Nery Junior, julgado em 22/10/2015
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJPE 1
REsp REsp 2147222STJ, Herman Benjamin, julgado em 26/06/2024
Agravo de Instrumento 0008445-03.2016.8.17.0000TJPE, Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 04/10/2016
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- Art. 634
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- Art. 637 Pedido de redução
- Art. 638
- Art. 639
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.