LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO XIV - DA ISENÇÃO OU DA REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONALCAPÍTULO I - DOS INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 632 Pedido de redução
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 632. O pedido de redução ou isenção do imposto de que tratam o
art. 628,
caput
e § 2º
, e o
art. 629,
caput
e § 2º
, será apresentado na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda competente e será instruído com o laudo expedido pela Sudene
(Lei nº 4.239, de 1963, art. 16
; e Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 2º
).
art. 628,
caput
e § 2º
, e o
art. 629,
caput
e § 2º
, será apresentado na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda competente e será instruído com o laudo expedido pela Sudene
(Lei nº 4.239, de 1963, art. 16
; e Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, art. 2º
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 10480.007689/84-92CARF, Não Informado
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 631
- Art. 630 Demonstração do lucro do empreendimento
- Art. 629
- Art. 628
- Art. 627 Área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
- Art. 633 Área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
- Art. 634
- Art. 635
- Art. 636 Demonstração do lucro do empreendimento
- Art. 637 Pedido de redução
- Art. 638
- Art. 639
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.