LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO XIV - DA ISENÇÃO OU DA REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONALCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 639
Art. 639. As isenções e as reduções de que trata este Capítulo não impedem a aplicação em incentivos fiscais do Fundo de Investimentos da Amazônia - Finam, do Fundo de Investimento do Nordeste - Finor e do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo - Funres, nas condições previstas neste Regulamento, em relação ao montante de imposto sobre a renda a pagar.
Parágrafo único. A partir de 29 de novembro de 2013, data de publicação da Medida Provisória nº 628, de 28 de novembro de 2013
, é vedada a possibilidade de aplicação das deduções de que trata o
caput
no Funres.
Parágrafo único. A partir de 29 de novembro de 2013, data de publicação da Medida Provisória nº 628, de 28 de novembro de 2013
, é vedada a possibilidade de aplicação das deduções de que trata o
caput
no Funres.
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- Art. 638
- Art. 640 Pessoas jurídicas instaladas em Zona de Processamento de Exportação
- Art. 637 Pedido de redução
- Art. 636 Demonstração do lucro do empreendimento
- Art. 635
- Art. 634
- Art. 633 Área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
- Art. 632 Pedido de redução
- Art. 631
- Art. 630 Demonstração do lucro do empreendimento
- Art. 629
- Art. 628
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.