LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO XIV - DA ISENÇÃO OU DA REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONALCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 640 Pessoas jurídicas instaladas em Zona de Processamento de Exportação
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/02/2018.
Art. 640. Os incentivos de que trata este Capítulo também se aplicam às pessoas jurídicas instaladas em Zona de Processamento de Exportação.
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 18, § 4º, inciso II)
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 18, § 4º, inciso II)
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0000893-50.2013.5.09.0651TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 19/02/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.