LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO XIV - DA ISENÇÃO OU DA REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONALCAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 638
Art. 638. Para fins do benefício de que trata este Capítulo, não se considera como modernização, ampliação ou diversificação a simples alteração da razão ou da denominação social, a transformação, a incorporação ou a fusão de empresas existentes.
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- Art. 639
- Art. 640 Pessoas jurídicas instaladas em Zona de Processamento de Exportação
- Art. 637 Pedido de redução
- Art. 636 Demonstração do lucro do empreendimento
- Art. 635
- Art. 634
- Art. 633 Área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
- Art. 632 Pedido de redução
- Art. 631
- Art. 630 Demonstração do lucro do empreendimento
- Art. 629
- Art. 628
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.